Termos e Condições

01

Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

Empresa / Prestador: Faroluz, pessoa jurídica com endereço em Av. Beira Mar 1024, Treze de Julho, Aracaju – SE, responsável pela prestação dos serviços elétricos descritos neste documento.
Contratante / Usuário: a pessoa física ou jurídica que solicita ou contrata serviços da Empresa.
Serviço: qualquer visita, instalação, manutenção ou verificação elétrica prestada pela Faroluz conforme acordado previamente.
Acordo / Contrato: o conjunto formado por estes Termos, o orçamento aceito e demais documentos assinados entre as partes.
Conteúdo: informações, relatórios, laudos e documentação produzida durante ou após a execução dos serviços.
Normas Técnicas: principalmente a NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão) e a NR-10 (segurança em instalações e serviços com eletricidade), além de regulamentações locais aplicáveis.

02

Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço da Faroluz, seja por telefone, formulário, visita presencial ou outro canal, implica leitura e concordância com os presentes Termos e Condições.

Capacidade civil: o Contratante declara ter no mínimo 18 anos de idade e plena capacidade para contratar em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.
Representação: caso a contratação seja feita em nome de terceiros (condomínio, empresa, locador), o responsável declara ter autorização formal para tal.
Alterações: modificações substanciais nestes Termos serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado dos serviços após a data de vigência indica aceitação das mudanças.

03

Descrição dos Serviços

A Faroluz oferece os seguintes serviços elétricos residenciais e comerciais em Aracaju e região:

// SERVIÇO 01

Visita de Verificação Elétrica — R$ 600

Inspeção no local com rastreamento de falhas, avaliação de circuitos, tomadas, disjuntores e pontos de sobrecarga. Ao término, o Contratante recebe um relatório escrito em linguagem acessível.

// SERVIÇO 02

Instalação de Luminárias e Tomadas — R$ 1.950

Instalação e substituição de tomadas, interruptores e disjuntores; montagem de luminárias, lustres, ventiladores de teto e iluminação LED; conexão de aparelhos. O escopo é acordado previamente e segue as normas locais de segurança.

// SERVIÇO 03

Programa de Revisão e Conservação do Quadro — R$ 4.800

Vistoria completa dos quadros de distribuição e do sistema elétrico, acompanhada de ciclo programado de visitas preventivas e pequenos reparos. Inclui documentação, registros das visitas e agendamento em horários convenientes.

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme agenda e localização. Serviços fora do município de Aracaju estão sujeitos à análise prévia e eventual acréscimo de deslocamento.

04

Responsabilidades do Contratante

Para a boa execução dos serviços, o Contratante se compromete a:

Garantir acesso ao local e às instalações nos horários acordados.
Informar corretamente as características do imóvel, tipo de instalação e eventuais históricos de ocorrências elétricas conhecidos.
Não alterar ou interferir nos trabalhos em andamento sem concordância do técnico responsável.
Realizar o pagamento nos termos acordados no orçamento aprovado.
Comunicar eventuais problemas ou insatisfações diretamente à Faroluz, antes de tomar medidas unilaterais.
Não usar os relatórios, laudos ou documentação emitidos para fins diferentes dos previstos no escopo contratado.

Atividades não permitidas

É vedado ao Contratante reproduzir, comercializar ou compartilhar com terceiros qualquer relatório ou documento técnico emitido pela Faroluz sem autorização prévia por escrito.

05

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Faroluz — incluindo relatórios, laudos, metodologias, materiais de comunicação e o próprio website — é de propriedade exclusiva da empresa.

O Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos documentos técnicos exclusivamente para fins internos relacionados ao imóvel inspecionado.
Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante.
O uso da marca, logotipo ou nome "Faroluz" sem autorização expressa é proibido.

06

Condições de Pagamento

Valores: os preços são os indicados no orçamento aprovado pelo Contratante, expressos em reais (BRL). A Faroluz se reserva o direito de atualizar tabelas periodicamente; os valores aprovados em orçamento são mantidos pelo prazo nele indicado.

Formas de pagamento: PIX, transferência bancária, dinheiro ou cartão de crédito/débito, conforme combinado no momento da contratação.

Vencimento: o pagamento deve ocorrer conforme acordado no orçamento. Em caso de parcelamento, cada parcela deve ser quitada na data combinada.

Cancelamento pelo Contratante: cancelamentos feitos com menos de 24 horas de antecedência poderão gerar cobrança de taxa de deslocamento, a ser definida no orçamento.

Alterações de escopo: qualquer ampliação de escopo após o início dos trabalhos será orçada e aprovada separadamente antes de execução.

07

Execução dos Serviços

Os serviços são executados por técnicos qualificados e seguem as disposições da NBR 5410 e da NR-10.
O prazo de execução é acordado entre as partes no orçamento e pode ser ajustado em caso de condições imprevistas no local.
A Faroluz se reserva o direito de recusar ou interromper serviços quando identificar riscos à segurança dos técnicos ou do imóvel, comunicando imediatamente o Contratante.
Após a conclusão, o Contratante receberá documentação pertinente ao serviço realizado.
Eventuais retrabalhos decorrentes de uso inadequado das instalações após a entrega não estão cobertos pelo valor original do serviço.

08

Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados com base nas condições verificadas no momento da visita. A Faroluz não se responsabiliza por:

Danos causados por instalações ocultas, reformas anteriores não documentadas ou interferências de terceiros após a conclusão do serviço.
Falhas decorrentes de equipamentos de responsabilidade da concessionária de energia.
Consequências oriundas de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Contratante.
Resultados específicos não previamente definidos no escopo do serviço contratado.

09

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Faroluz por quaisquer danos decorrentes dos serviços prestados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante pelo serviço específico que originou o dano.

A Faroluz não será responsável por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas brasileiras aplicáveis.

Situações de força maior — como fenômenos naturais, greves, falhas de infraestrutura pública ou outros eventos fora do controle razoável das partes — suspendem as obrigações afetadas enquanto perdurar o impedimento.

10

Indenização

O Contratante concorda em ressarcir a Faroluz por quaisquer perdas, custos ou despesas razoáveis decorrentes do descumprimento destes Termos por sua parte, incluindo uso indevido dos relatórios emitidos, acesso não autorizado às instalações durante os serviços, ou fornecimento de informações falsas que resultem em prejuízo à Empresa ou a terceiros.

11

Rescisão

Pelo Contratante: é possível cancelar um serviço agendado com antecedência mínima de 24 horas sem penalidade financeira, além da eventual taxa de deslocamento já mencionada.

Pela Faroluz: a Empresa pode recusar-se a iniciar ou concluir um serviço em caso de risco evidente de segurança, descumprimento de condições de pagamento ou outras circunstâncias justificadas, comunicando o Contratante de forma clara.

Efeitos: a rescisão não desobriga o pagamento pelos serviços já executados até o momento da interrupção. Disposições relativas a propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

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Resolução de Disputas

Resolução informal: antes de qualquer medida formal, ambas as partes se comprometem a tentar solucionar divergências de forma direta, por meio de contato com a equipe da Faroluz pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (79) 99641-3258.

Legislação aplicável: este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas pertinentes.

Foro: fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer questões não resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PROCON e órgãos de defesa do consumidor: o Contratante-consumidor pode, a qualquer momento, acionar o PROCON/SE ou outros órgãos competentes, conforme seus direitos previstos em lei.

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Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, juntamente com o orçamento aprovado, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado.
Separabilidade: caso alguma cláusula seja declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
Renúncia: a não exigência de determinado direito em determinada ocasião não implica renúncia definitiva a esse direito.
Cessão: o Contratante não pode ceder direitos ou obrigações deste contrato sem autorização prévia por escrito da Faroluz.
Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito, ao endereço ou e-mail indicados neste documento.

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Atualizações destes Termos

A Faroluz pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Em caso de alterações relevantes, o aviso será feito no próprio website com destaque na data de vigência.

A contratação de serviços após a data de vigência de novas versões equivale à aceitação das mudanças. Em caso de dúvidas, o Contratante pode solicitar esclarecimentos antes de prosseguir.